CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

À SELEG, para provdiências.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

               À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado em 29 de junho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado em 29 de junho.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar uma justa homenagem aos fiéis das Igrejas Ortodoxas no Distrito Federal. 

É de conhecimento comum que a Igreja é formada pela comunidade de pessoas que compactuam a mesma fé na pessoa de Jesus Cristo. É o fiel que forma a Igreja. A Igreja sem seu fiel, sem a comunidade, se torna apenas um espaço arquitetônico, mas quando esse espaço se abre e recebe aqueles que carregam em seu peito a fé e o amor em Cristo, o mesmo faz prevalecer os planos de Deus.

A Igreja Ortodoxa tem uma longa história de cerca de dois mil anos, contando-se a partir da Igreja Primitiva, sendo que as primeiras denominações Cristãs seguem as doutrinas ortodoxas. Muito embora no ocidente se repercuta, em sua maior parte, a notoriedade da ortodoxia de 1054 d.C., a ortodoxia sempre existiu em perfeita harmonia com o catolicismo romano e, posteriormente, o protestantismo. 

Em Brasília, a Igreja Sirian Ortodoxa de Antioquia tem a sua sede na Catedral Sirian Ortodoxa Nossa Senhora da Anunciação, localizada na QSB 04/05, em Taguatinga Sul. Em suas celebrações, as paróquias Sirian Ortodoxas de Antioquia recebem centenas de fiéis, que professam a sua fé, comungam e também colaboram num todo com a comunidade. São esses, os fiéis, que durante anos foram perseguidos, que merecem o reconhecimento por não desistirem de professar a fé ortodoxa no Brasil, em especial, no Distrito Federal.

Além da comunidade ora citada, existem ainda outras espalhadas pelas diversas Regiões Administrativas, além de outras três comunidades pertencentes a outros patriarcados, como o Antioquino, situada à SHIS QI 09 Área Especial - Lago Sul, Ecumênico de Constantinopla (Grego), situada à SGAN 910 - Asa Norte, e o Russo, situada à Avenida das Nações Sul - Acampamento Saturnino de Brito - Lote 9.

A escolha do dia 29 de junho para instituir o Dia Distrital do Cristão Ortodoxo no Distrito Federal se dá pelo fato da fé ortodoxa estar pautada no princípio apostólico, a igreja que em sua profissão de fé proclama ser Una, Santa, Católica e Apostólica, sendo então tomado o referencial de São Pedro e São Paulo, os pilares da doutrina e apostolado Cristão, os quais são comemorados nessa data.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra dentre aquelas cujo trato é de interesse local, ou seja, do Município, e conforme disposto nos arts. 30, I, e 32, §1°, da Constituição Federal, cabendo ao Distrito Federal as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios

Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “g” e “j” e “k”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CEOF, CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI- RI/CLDF. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o direito de os usuários do sistema de abastecimento de água do Distrito Federal instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.

 II – o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado aos usuários do sistema público de abastecimento de água tratada no âmbito do Distrito Federal o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis que ocupam.

III – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O equipamento deve ser instalado posteriormente a, no máximo, um metro do hidrômetro, ou seja, após o registro da passagem da água pelo medidor.

IV – o § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O consumidor é responsável por verificar junto a concessionária as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência, previamente à aquisição e instalação de equipamento eliminador de ar em sua rede de água.

VI – o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor de adquirir e instalar o equipamento, a concessionária poderá fornecer e instalar o aparelho, mediante a adoção de critérios próprios.

VII – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para os efeitos desta lei, são considerados consumidores todos os usuários do sistema público de abastecimento de água tratada no Distrito Federal, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

VIII – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O objetivo deste Projeto de Lei é propor alterações pontuais na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, uma vez que, quando entrou vigor, a Lei não apresentava todos os elementos semânticos necessários para torná-la exequível, deixando de atender demanda necessária e urgente da sociedade.

Na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, especificamente em seu § 2º do art. 1º, consta que o equipamento eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia. 

Ocorre, entretanto, que no normativo expresso no §2º do art. 1º, que se refere à Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO, não se verifica nenhuma relação com o aparelho eliminador de ar nem atesta a capacidade técnica de tais dispositivos, visto que não são instrumentos de medição ou medidas materializadas[1]. 

Tal exigência, desde a vigência da Lei, impede que os consumidores lancem mão de tais equipamentos, a fim de eliminar o ar da tubulação e reduzir o custo no consumo de água. 

Importa esclarecer que, uma vez aprovado o projeto de lei, a nova legislação não impõe nenhuma obrigação à Concessionária. Logo, não se poderá falar em cumprir obrigação não prevista em contrato. 

Por outro lado, a presente proposição impõe ao consumidor a obrigação de verificar as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência, previamente à aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar. 

Ademais, a Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, no que pese ser uma matéria abarcada no Código de Defesa do Consumidor, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme expressa originalmente, trazia obrigações ao Poder Executivo, tendo em seu bojo vício insanável de inconstitucionalidade, à luz do que estabelecem os arts. 2º e 22, I e XXVII, da Carta Republicana de 1988, combinado com o disposto nos arts. 71 e 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em face de todo o exposto, visando a cumprir os ditames expressos na Carta Política de 1988 e demais normas legais relacionados a defesa do consumidor, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1] https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/metrologia-legal/eliminador-de-ar-instalado-em-hidrometro-foi-aprovado-pelo-inmetro#:~:text=1., aprovado%20ou%20autorizado%20pelo%20Inmetro%3B&text=N%C3%A3o%20cabe%20ao%20Inmetro%2C%20especialmente,3.

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações à concessionaria de serviço de energia elétrica NEONERGIA sobre o fornecimento de energia elétrica no Condomínio Chácara Carneiro 17A, no Setor Habitacional Sol Nascente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado à concessionaria de serviço de energia elétrica do Distrito Federal, a empresa NEONERGIA, requerimento de informações sobre o fornecimento de energia elétrica no Condomínio Chácara Carneiro, QNM 27, Módulo B, Número 17A, 8/12, no Setor Habitacional Sol Nascente.

                                                                   JUSTIFICAÇÃO

A população moradora do Condomínio Chácara Carneiro, QNM 27, Módulo B, Número 17A, 8/12, no Setor Habitacional Sol Nascente, vive uma situação dramática referente à necessidade urgente da regularização do fornecimento de energia elétrica no local.

Cumpre informar que moram no local cerca de 100 famílias, em torno de 500 pessoas, que estão vivendo o drama da falta de energia, agravado pela pandemia decorrente da COVID-19. São famílias que estão em situação de pobreza e extrema pobreza. Portanto, soma-se à falta de energia elétrica o desemprego, a fome e as mais diversas formas de violência.

É necessário ressaltar que, desde 13 de setembro de 2021, a população local vive o desespero da falta de fornecimento de energia elétrica, na completa falta de dignidade, à margem de toda a proteção que o Poder Público deveria garantir - e a concessionária desse importante serviço público, ratificar.

Nesse contexto, o acesso à energia elétrica é um direito social que deve ser garantido pelo Estado e assegurado pela atual concessionária desse serviço público: a NEONERGIA, cujo propósito é “continuar construindo, a cada dia de forma colaborativa, um modelo de energia elétrica mais saudável e acessível”.

A propósito, o art. 6º da Constituição de 1988 define uma série de direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, segurança, a assistência aos desamparados. Nesse espectro de direitos, não temos dúvida de que precisa estar incluído o acesso à energia elétrica.

Não se pode deixar de reconhecer que a pandemia tem afetado, de forma mais aguda, a parcela mais vulnerável da população, para a qual o fornecimento de energia elétrica se torna direito inalienável, daí a necessidade urgente de medidas por parte dessa Empresa voltadas à regularização do fornecimento de energia no local as quais permitem suportar esse período da pandemia com a manutenção de um serviço que lhe é essencial.

Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência providências urgentes e imediatas, para que seja encaminhado o presente Requerimento à NEONERGIA, para que sejam colhidas informações sobre regularidade no fornecimento de energia elétrica às famílias que moram no Condomínio Chácara Carneiro, QNM 27, Módulo B, Número 17A, 8/12, no Setor Habitacional Sol Nascente.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Solicito o encaminhamento as Comissões tendo em vista que os prazos de que trata o art. 73 da LODF não se aplicam a Emenda a Lei Orgânica do Distrito Federal conforme disposto no § 2º do próprio art. 73.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CAS/CESC/CEOF para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, §1º,VI, do RI-CLDF.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. Adriana Honorato
2. Aluízio Siqueira da Silva
3. Amanda Pereira da Silva Santos
4. Amélia Maria da Silva Cucaroli
5. Amilton Henrique da Silva
6. Ana Flavia Saraiva dos Santos
7. Ana Garcia de Carvalho
8. Ana Paula Ferreira Estevam
9. Aparecida de Fátima Barbosa
10. Ariosvaldo Ferreira Valdivino
11. Celma Fernandes de Souza
12. Claudineia Costa da Conceição de Jesus
13. Cleiton Lopes Silva
14. Creuza da Silva Felix
15. Dilma Martins da Silva Araújo
16. Edna Maria Vieira da Costa
17. Erivaldo Matias de Souza
18. Francisco de Assis Medeiros Neto
19. Hériko Rocha Craveiro
20. Irenilce Lima Oliveira Lucena
21. Izabel Cristina Viana de Araújo
22. Jose Martins Lemos
23. Jose Wilames dos Santos Costa
24. Joselia Sena Rios Nogueira
25. Joselita Soares Lopes dos Santos
26. Juliana Pires Tiago Nogueira
27. Karina Chaves da Silva
28. Keyla Pereira Batista Lionel
29. Larissa de Miranda Andrade Falcão
30. Leila Ribeiro de Freitas
31. Luzia Antônia Marques de Miranda
32. Magda Aparecida da Silva Pessoa
33. Maria Hilda Cavalcante Ribeiro
34. Marilu Borges de Sousa
35. Marisa Aparecida da Cunha Caixeta
36. Marli Cavalcante Santos Cordeiro
37. Michele Raquel Ferreira Maciel
38. Mônica Gonçalves Lisboa
39. Mônica Valéria da Silva
40. Nair Magalhães Gonçalves
41. Nélcia Arnaldo de Souza Guimarães
42. Patricia Mesquita de Castro
43. Rayanne Cristina Araújo Balbino
44. Renata Reis de Souza Santana
45. Ricardo Carvalho Neves
46. Rocilda dos Santos Pinto
47. Simone da Silva Araújo
48. Suely Fernandes Fonseca
49. Tania Aparecida Barbosa
50. Vanecia de Cassia Silva Aragão
51. Vanessa de Oliveira Costa
52. Vania Maciel dos Santos
53. Viviane Kelly S. Andrade
54. Wangle Samuel Costa Leão

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 03 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Vicentinos e às Autoridades Eclesiásticas que especifica, na ocasião da Sessão Solene, em homenagem aos Vicentinos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, propomos aos parlamentares distritais, a presente moção de louvor aos Vicentinos e autoridades eclesiásticas, na forma abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal:

1. Dom Paulo Cezar Da Costa 
2. Dom Marcony Vinícius Ferreira 
3. Dom José Aparecido Gonçalves de Almeida
4. Padre José Vicente Damasceno
5. Padre Agenor Vieira de Brito
6. Padre Carlos Henrique Silva Silveira
7. Consócia Maria Vera Lucia Domingos
8. Consócia Lilia Maria Ramos de Melo de Faria
9. Consócia Aline de Oliveira Carvalho
10. Confrade José Alves Jerônimo 
11. Consócia Vitória Souza e Silva
12. Consócia Mariana Emerich da Cruz
13. Confrade Gilson Timóteo Sacramento
14. Confrade Gleiton de Sousa Brasileiro
15. Confrade Wilson Barbosa Neto
16. Consócia Sandra Maria Almeida dos Santos
17. Confrade Arthur Barbosa Castro
18. Confrade Alcir de Souza Leite
19. Confrade Adilson Lopes Vieira
20. Confrade Vanderlei Duarte Ribeiro
21. Confrade João Gomes da Silva
22. Confrade Juarez da Conceição Pires
23. Confrade Mauricio Souza Silva
24. Consócia Jacira Barros da Silva
25. Consócia Iracema Moreira Castro Mendes
26. Consócia Juraci da Costa Souza
27. Confrade Irailton Gomes  Modesto
28. Confrade Walisson Santana Silva
29. Confrade Igor Teles Duarte Meneses
30. Confrade Vanderlides Ferreira do Carmo
31. Confrade Jorge Queiroz
32. Confrade Renato Lima de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Requerimento aprovado no âmbito desta Casa Legislativa, será realizada Sessão Solene, no Plenário desta Casa, com vistas a homenagear os Vicentinos. 

Na ocasião pretende-se homenagear os Vicentinos e autoridades eclesiásticas pela religiosidade e ao trabalho da caridade prestados ao longo da história aos semelhantes.

Criada em 23 de abril de 1833, em Paris, na França, pelo estudante de Direito da Sorbonne, Antônio Frederico Ozanam e mais seis amigos a Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) é uma organização civil de leigos cristãos, homens e mulheres, dedicados ao trabalho da caridade. Atualmente a Sociedade está presente em 150 países.

No Brasil, a SSVP foi fundada em 1872 e possui aproximadamente 153 mil membros dedicados ao trabalho cristão da caridade. Sendo o Brasil o maior país Vicentino do mundo. Os Vicentinos praticam a caridade servindo aos pobres e aos excluídos, a exemplo dos ensinamentos de Jesus Cristo.

Na Arquidiocese de Brasília os Vicentinos atendem a diversas instituições e famílias com o importante trabalho de aliviar o sofrimento dos que estão em vulnerabilidade e fortalecer a fé de seus membros.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Moção.

Sala das Sessões,…

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

                                               DEPUTADO MARTINS MACHADO

PRESIDENTE DA CAS

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA  REMOTA DE 04 DE OUTUBRO DE 2021..

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2021 - 19 horas

Zona Cívico-Administrativa, 23 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº, DE 2021 - CDC

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2021, que assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada Jaqueline Silva

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.031/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que assegura ao consumidor o direito de incluir seu cônjuge como titular adicional nas faturas dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica.

O art. 1º, caput, do Projeto delimita seu escopo, o de assegurar ao consumidor, para fins de comprovação de residência, o direito de requerer a inclusão de seu cônjuge como titular adicional da fatura de consumo de água e de energia elétrica. O art. 2º prevê que o descumprimento do disposto na norma ensejará às empresas prestadoras dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º abriga cláusula de regulamentação. O art. 4º estipula prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei para que as empresas abrangidas se adaptem. Os arts. 5º e 6º, por fim, contemplam cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, a autora argumenta que a Proposição visa a evitar transtornos decorrentes da falta de comprovantes de residência em nome de muitos cidadãos. Uma vez que só há um titular para cada fatura de consumo de água e de energia elétrica, frequentemente cônjuges ficam sem meios comprobatórios do endereço de residência. Postula-se também que consumidor não é apenas o titular da conta e que a expansão do reconhecimento da titularidade é uma medida de interesse público.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A Proposição inequivocamente se enquadra no domínio do direito do consumidor ao regular as relações de consumo entre empresas fornecedoras de água e de energia elétrica e os usuários desses serviços. Concretamente, o Projeto disciplina a inclusão do cônjuge do titular da fatura como titular adicional para fins comprobatórios de residência.

Menciona-se na justificação que o Projeto de Lei segue regramento existente em outros três Estados da Federação: São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Nessas Unidades da Federação também se reconheceu o direito à titularidade adicional do cônjuge na fatura de consumo de água e de energia elétrica.

Observa-se cotidianamente que o monopólio da titularidade das faturas de consumo de água e de energia elétrica pode gerar inconvenientes aos demais residentes no lar quando estes necessitam de meios comprobatórios do endereço em que vivem. O Projeto de Lei em tela, portanto, tem o mérito de identificar essa situação fática e se inspirar em Leis de teor semelhante vigentes em outras Unidades da Federação para adotar alternativa similar no Distrito Federal.

Dessa forma, contempla-se a possibilidade de inclusão do cônjuge como titular adicional, a fim de explicitar sua condição de residente e facilitar-lhe o uso das faturas de consumo de água e de energia elétrica como comprovante de residência. Reputamos essa proposta como meritória, uma vez que pretende simplificar a vida do consumidor mediante pontual intervenção legislativa. 

Contudo, consideramos o Projeto de Lei nº 2.031/2021 passível de aprimoração na medida em que seu texto pode incluir outros familiares além do cônjuge como titulares adicionais, a fim de contemplar diversas configurações familiares em que mais de duas pessoas maiores de idade habitam o mesmo endereço. Por essa razão, além da delimitação temporal do momento em que vigorará a inclusão dos titulares, propomos Substitutivo ao Projeto.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.031/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

projeto de lei Nº 2.213, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 27.869.910,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 27.869.910,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e dez reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2021

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília, 23 de setembro de 2021 

PARECER Nº,  DE 2021 - cdc 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1.880/2021, que assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica.

AUTOR: Deputado Professor Reginaldo Veras

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.880/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que assegura ao consumidor o direito de solicitar a alteração de dados nas faturas dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica.

O art. 1º do Projeto delimita seu escopo, o de assegurar ao consumidor o direito de requerer a mudança de dados nas faturas de serviços de fornecimento de água e de energia elétrica. O art. 2º reconhece que “o consumidor tem o direito de modificação dos dados de identificação do responsável pelo adimplemento das faturas de serviços de água e energia elétrica.” O art. 3º estipula o prazo de 10 dias para que as prestadoras de serviço abrangidas pela norma alterem a titularidade das faturas. O art. 4º enumera as razões consideradas justas para solicitação de alteração de dados em faturas. O art. 5º prevê que as solicitações poderão ser feitas de forma presencial ou virtual, enquanto o art. 6º determina que as solicitações presenciais serão atendidas de imediato e o art. 7º determina o prazo de 10 dias para atendimento de solicitações virtuais. O art. 8º faculta às prestadoras de serviço a exigência de cópias autenticadas e firmas reconhecidas. O art. 9º exige que o eventual indeferimento da solicitação seja motivado e com a disponibilização de recurso administrativo. O art. 10 prevê a responsabilização civil e penal, na forma da lei, a quem interpuser solicitações fraudulentas. O art. 11 aponta que o descumprimento da Lei por parte dos fornecedores de água e de energia elétrica acarretará a responsabilização nos termos do Código de Defesa do Consumidor e demais normas relativas. Por fim, os arts. 12 e 13 contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor argumenta que a Proposição visa a “dar primazia à realidade, permitindo a retificação de dados na fatura dos serviços em tela, quando estiverem eivados de erro ou desatualização, bem como para fixar a responsabilidade financeira do serviço para aquele que manifesta o desejo de recebê-los.” Comenta-se que a dificuldade de alterar dados de titularidade dessas faturas prejudica o consumidor especialmente em ocasiões nas quais se lhes exige a apresentação de comprovante de residência.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A Proposição inequivocamente se enquadra no domínio do direito do consumidor ao regular as relações de consumo entre empresas fornecedoras de água e de energia elétrica e os usuários desses serviços. Concretamente, o Projeto disciplina a retificação de dados dos titulares constantes das faturas, com o objetivo de facilitar esse procedimento burocrático.

O PL enumera os motivos considerados justos para a solicitação de alteração nos dados das faturas e diferencia os prazos previstos de acordo com a modalidade de atendimento: para a presencial, retificação imediata; para a virtual, prazo de até dez dias. Também prevê a existência de recurso para a instância administrativa superior em caso de indeferimento, que será sempre motivado.

Consideramos a Proposição não apenas oportuna e conveniente, como também suficientemente abrangente e pró-consumidor. Seu teor disciplina adequadamente uma situação fática recorrente e inconveniente, que aflige milhares de titulares de faturas de água e energia elétrica. A estipulação de regras claras e transparentes para alteração de dados em fatura proporciona maior comodidade e segurança aos particulares e, ademais, beneficia as empresas na medida em que estabelece diretrizes bem definidas para o relacionamento com os consumidores.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.880/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

À CESC, PARA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO. OBSERVANDO O APENSAMENTO DO PL 2158/ 2021 A ESTA PROPOSIÇÃO.

Brasília, 23 de setembro de 2021